Termos e condições

1. Encargos

• Salvo acordo em contrário por escrito ou por email, cobraremos ao Cliente todo o trabalho produzido às nossas tarifas horárias normais em vigor (caso estas tarifas sofram alterações, o Cliente será notificado por email, por escrito ou por telefone).
• Todas as tarifas e honorários excluem o IVA, que será cobrado adicionalmente à taxa em vigor.
• O tempo despendido no carregamento ou descarregamento de ficheiros não é cobrado.
• Todas as despesas de deslocação, caso existam, serão cobradas à tarifa horária do trabalho correspondente, e o montante cobrado corresponderá apenas ao tempo de deslocação de ida e volta às instalações do Cliente.

2. Novos clientes: período comercial inicial

A todos os novos clientes solicitamos o pagamento contra a receção da fatura durante os dois primeiros meses de relação comercial ativa. Posteriormente, retomaremos as nossas condições de pagamento normais (ver Cláusula 3).

a) Após este período experimental e a introdução da Cláusula 3, as condições de crédito acordadas continuam a ficar ao nosso critério e integridade.

3. Condições de pagamento normais

a) O Cliente pagar-nos-á pontualmente todas as faturas e indemnizar-nos-á integralmente por quaisquer despesas de terceiros por nós suportadas ou incorridas em cumprimento das suas instruções.

b) As faturas serão pagas pelo Cliente (sem qualquer dedução a título de compensação, reconvenção ou outro) da seguinte forma:

• Honorários: 30 dias a contar da data da fatura.
• Produção e outros serviços: 30 dias a contar da data da fatura.
• Relativamente a quaisquer serviços em que o subcontratado ou fornecedor exija o pagamento antes do início do trabalho, a nossa fatura correspondente será paga antes do início do trabalho.
• Relativamente a serviços em que o subcontratado ou fornecedor tenha o direito de recusar o consentimento para a utilização do trabalho, ou para outra apresentação, antes do pagamento final, a nossa fatura correspondente será paga no prazo de sete dias a contar da data da fatura e, em qualquer caso, com fundos disponíveis antes da data prevista de publicação ou de outra apresentação.
• Após a receção da aprovação do Cliente relativamente a qualquer produção ou arte final, poderemos emitir faturas de pagamentos por fases do respetivo custo estimado, sendo essas faturas pagáveis no prazo de 30 dias a contar da data da fatura.
• As despesas efetuadas serão cobradas ao custo. Estas incluem viagens de avião e de comboio, hotéis e alimentação. As deslocações de automóvel serão cobradas às tarifas da AA. As despesas correntes de escritório, como correio, telefone e fax, não serão cobradas.
• Cancelamento de trabalho ou de produção (ver cláusula 6).

4. Contas em atraso

• Caso o pagamento das faturas não seja efetuado na data de vencimento, reservamo-nos o direito de cobrar juros sobre os montantes em atraso, calculados à taxa de 4% ao ano acima da taxa de referência de crédito do Royal Bank of Scotland Plc em cada momento. Os juros vencem-se desde a data de vencimento até à data do pagamento.
• Reservamo-nos o direito de reter todo o trabalho, materiais e quaisquer outros elementos na nossa posse relacionados com qualquer assunto até que todas as faturas estejam integralmente pagas.
• Quaisquer questões relativas a uma fatura devem ser colocadas no prazo de 14 dias a contar da data da fatura. Após essa data, considerar-se-á que a fatura foi aceite pelo Cliente (exceto em caso de erro manifesto).

5. Seguro de crédito

Contratamos um seguro contra riscos de crédito e todos os nossos clientes têm de ser aceites pelas nossas seguradoras. Caso as nossas seguradoras revejam ou retirem a cobertura de seguro normal relativamente ao Cliente, poderemos rever as nossas condições de pagamento e exigir o pagamento antecipado.

6. Alteração e/ou cancelamento de trabalho

• Os direitos de propriedade intelectual (incluindo, quando aplicável, direitos de autor e direitos sobre desenhos ou modelos) sobre todas as obras criadas ou encomendadas por nós e utilizadas ao abrigo do presente acordo serão, sempre que possível, atribuídos a nós.
• Até ao pagamento integral da fatura, os direitos de autor sobre todos os ficheiros pertencem à «DigiStartup».

7. Responsabilidade legal

• A «DigiStartup» não será responsável por quaisquer discrepâncias ou erros que venham posteriormente a causar prejuízo financeiro ao Cliente. Todo o trabalho por nós produzido deve ser verificado e aprovado antes de serem tomadas quaisquer outras medidas com os ficheiros.
• Não assumimos qualquer responsabilidade por trabalho não verificado e não aprovado. Caso tenha sido verificado e esteja incorreto, faremos todos os possíveis para verificar o erro.
• Não somos responsáveis por qualquer indemnização financeira devida por um terceiro.
• Não seremos responsáveis por quaisquer custos, perdas ou danos decorrentes do incumprimento das nossas obrigações sempre que esse incumprimento resulte de circunstâncias total ou parcialmente alheias ao nosso controlo, incluindo, por exemplo, o carregamento ou descarregamento de ficheiros, vírus ou circunstâncias informáticas equivalentes. Aconselhamos o Cliente a contratar a cobertura de seguro adequada, sempre que necessário.
• Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou económicas (sejam por lucros cessantes ou outras) e a nossa responsabilidade total ao abrigo ou em relação ao presente Acordo Comercial não excederá os honorários e/ou encargos associados por nós recebidos ao abrigo do presente Acordo Comercial.
• Nada no presente Acordo Comercial limitará ou excluirá a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais na medida em que sejam causados por negligência nossa.

8. Duração

a) O presente Acordo produz efeitos na data de início especificada e manter-se-á em vigor até ser denunciado por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito à outra parte com uma antecedência não inferior a três meses, salvo especificação em contrário por email ou no contrato ou acordo assinado. Incluem-se os acordos verbais.

b) Sem prejuízo da cláusula 8a), poderemos resolver o presente Acordo Comercial mediante notificação escrita se:

• O Cliente celebrar qualquer acordo voluntário com os seus credores ou ficar sujeito a uma ordem de administração ou (sendo uma pessoa singular ou firma) for declarado insolvente ou (sendo uma sociedade) entrar em liquidação;
• For nomeado um administrador judicial relativamente a qualquer dos bens do Cliente;
• O Cliente cessar ou ameaçar cessar a sua atividade.

9. Segurança

• Teremos o máximo cuidado em garantir a total confidencialidade do Cliente, do cliente do Cliente e de qualquer pessoa que possa encontrar-se numa situação comprometedora.
• Todas as nossas pastas são protegidas de forma única, para que nenhum acesso de outras fontes externas possa comprometer a nossa integridade ou a do Cliente.
• Caso alguém aborde o Cliente ou os clientes do Cliente com base em trabalho por nós produzido, solicita-se que nos notifique, podendo vir a ser intentado um processo judicial.

10. Termos de design e desenvolvimento digital — Definições

Nos presentes termos («Termos»), as seguintes palavras e expressões terão, salvo se o contexto exigir outro sentido, os seguintes significados:

• Empresa Associada designa qualquer sociedade subsidiária ou sociedade-mãe, ou subsidiária de uma sociedade-mãe (conforme os termos subsidiária e sociedade-mãe são definidos no Companies Act 1985, na sua redação atual).
• Informação Confidencial designa os segredos comerciais ou a informação confidencial ou proprietária da DigiStartup ou do Cliente (consoante o caso), excluindo, porém, qualquer informação: (a) que seja do conhecimento público ou se torne do conhecimento público por outra via que não uma violação destes Termos ou de qualquer outro dever de confidencialidade; (b) que, quando foi divulgada pela primeira vez à outra parte, já era conhecida dessa parte, sendo que essa parte era, no momento da divulgação, livre de a divulgar; ou (c) que, depois de ter sido divulgada à outra parte pela DigiStartup ou pelo Cliente (consoante o caso), foi novamente divulgada a essa parte por um terceiro livre de a divulgar sem restrições.
• Conteúdo designa todos os textos, gráficos, logótipos, fotografias, imagens, imagens em movimento, sons, ilustrações e outros materiais apresentados, exibidos ou utilizados, ou a apresentar, exibir ou utilizar, nos Serviços ou em relação aos Serviços prestados pelo Cliente, pela DigiStartup ou por terceiros, consoante o caso.
• Contrato designa o contrato constituído pela aceitação, por um Cliente, de uma especificação de trabalho em conformidade com estes Termos.
• Cliente designa uma pessoa que aceita uma especificação de trabalho.
• Design do Entregável designa o design gráfico e visual de um Entregável, conforme descrito na especificação de trabalho relevante.

11. Prestação de Serviços

• A DigiStartup prestará os Serviços e fornecerá qualquer Entregável ao Cliente com cuidado e competência razoáveis e em conformidade com a especificação de trabalho relevante.
• A DigiStartup envidará todos os esforços razoáveis para cumprir as disposições de qualquer calendário incluído na especificação de trabalho.
• O Cliente fornecerá toda a informação, materiais, instalações e outra assistência que a DigiStartup possa razoavelmente solicitar para ajudar a DigiStartup a prestar os Serviços ou a cumprir de outro modo as suas obrigações ao abrigo da especificação de trabalho.

12. Licença

• A DigiStartup concede ao Cliente uma licença não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, modificar e sublicenciar o Software DigiStartup durante todo o período de vigência dos direitos de autor sobre o Software DigiStartup.
• O Cliente pode sublicenciar o Software DigiStartup, mas apenas após a cessação do Contrato.
• O Software de Terceiros será fornecido em conformidade com os termos normais do respetivo licenciante.
• O Cliente não pode ceder o benefício nem o ónus da licença acima concedida.

13. Encargos ao abrigo de uma especificação de trabalho

• O Cliente pagará os montantes especificados na especificação de trabalho no prazo de 30 dias a contar da data da fatura. Todos esses montantes são (salvo indicação em contrário) expressos sem inclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável e de todos os outros impostos e taxas, que serão pagos pelo Cliente.
• Salvo disposição em contrário na especificação de trabalho, os encargos nela previstos aplicar-se-ão até ao dia 31 de dezembro seguinte à Data de Início e, a partir daí, os encargos aplicáveis serão os constantes da tabela de preços da DigiStartup então em vigor.
• Caso o Cliente conteste razoavelmente qualquer pagamento, terá o direito de reter o pagamento do montante contestado até à resolução do litígio, mas pagará o montante não contestado em conformidade com estes Termos.
• O Cliente reembolsará todas as despesas razoavelmente incorridas pela DigiStartup na prestação dos Serviços, mediante a apresentação de faturas válidas com IVA.

14. Garantias

A DigiStartup garante que o Software DigiStartup incluído em cada Entregável estará conforme, em todos os aspetos materiais, com a especificação de trabalho durante um período de 90 dias a contar da entrega ou, caso sejam exigidos testes de aceitação, da data da sua conclusão com êxito (Período de Garantia). Se, dentro do Período de Garantia, o Cliente notificar por escrito a DigiStartup de qualquer defeito ou falha no Software DigiStartup em consequência do qual este deixe de estar conforme, em todos os aspetos materiais, com a especificação de trabalho, e esse defeito ou falha não resultar de o Cliente, ou qualquer pessoa que atue com a autorização do Cliente, ter alterado o Software DigiStartup ou o ter utilizado em violação da especificação de trabalho ou destes Termos, para uma finalidade ou num contexto diferentes da finalidade ou do contexto para os quais foi concebido, ou em combinação com qualquer outro software não fornecido pela DigiStartup, a DigiStartup procederá, à nossa escolha, à reparação ou substituição do Software DigiStartup, desde que o Cliente forneça toda a informação razoavelmente exigida pela DigiStartup para resolver o defeito ou falha, incluindo informação suficiente para permitir à DigiStartup reproduzir o defeito ou falha.

• A DigiStartup não garante que a utilização do Software DigiStartup ou do Software de Terceiros será ininterrupta ou isenta de erros.
• Sem prejuízo da secção Responsabilidade, ficam excluídas todas as outras condições, garantias ou outros termos que possam produzir efeitos entre as partes ou estar implícitos ou incorporados nestes Termos, seja por via legal, do direito consuetudinário (common law) ou de outra forma, incluindo, sem limitação, as condições, garantias ou outros termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação à finalidade ou utilização de competência e cuidado razoáveis.
• Cada uma das partes envidará todos os esforços comerciais razoáveis para garantir que não introduz nos programas e/ou sistemas informáticos da outra parte qualquer vírus ou outro elemento concebido para perturbar o funcionamento regular, ou comprometer a integridade, de programas e sistemas informáticos.

15. Confidencialidade

Nenhuma das partes pode divulgar a qualquer outra pessoa o conteúdo de uma especificação de trabalho nem utilizar ou divulgar qualquer Informação Confidencial da outra parte, exceto:

• (a) quando a tal for obrigada por lei ou por qualquer autoridade reguladora; e
• (b) aos seus trabalhadores, subcontratados, administradores, agentes ou consultores (ou aos de qualquer das suas Empresas Associadas) cujas funções exijam razoavelmente essa divulgação, na condição de a parte que efetua a divulgação garantir que cada uma dessas pessoas é informada das obrigações de confidencialidade previstas nestes Termos e cumpre essas obrigações como se a elas estivesse vinculada.

16. Responsabilidade

Salvo nos termos expressamente indicados abaixo, a DigiStartup não terá qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam ser sofridos pelo Cliente (ou por qualquer pessoa que reclame ao abrigo ou por intermédio do Cliente), quer sejam sofridos direta ou indiretamente, quer sejam imediatos ou consequenciais, que se enquadrem nas seguintes categorias:

• (i) danos especiais, ainda que a DigiStartup tivesse conhecimento das circunstâncias em que esses danos especiais poderiam ocorrer;
• (ii) lucros cessantes, perda de poupanças previstas, de oportunidades de negócio ou de clientela (goodwill);
• (iii) perda de dados; e
• (iv) violação de direitos de autor, desde que a DigiStartup tenha envidado todos os esforços razoáveis para evitar essa violação.

A responsabilidade da DigiStartup, seja contratual, extracontratual ou outra, e seja em relação a uma especificação de trabalho, a estes Termos ou a outro título, não excederá, em circunstância alguma, uma quantia igual aos montantes devidos à DigiStartup ao abrigo da especificação de trabalho nos 12 meses imediatamente anteriores à ocorrência do facto que deu origem à ação.

O Cliente reconhece que não foram feitas quaisquer declarações antes da celebração destes Termos e aceita que, ao celebrar estes Termos, não se baseou em quaisquer declarações (escritas ou orais) de qualquer tipo ou de qualquer pessoa, além das expressamente estabelecidas na especificação de trabalho. O Cliente não terá qualquer meio de reação relativamente a qualquer declaração (escrita ou oral) que lhe tenha sido feita e na qual se tenha baseado ao celebrar estes Termos, e a DigiStartup não terá qualquer responsabilidade senão nos termos destes Termos.

A DigiStartup será responsável por morte ou danos pessoais resultantes de negligência sua ou dos seus trabalhadores no exercício das suas funções e no âmbito dos seus poderes, por fraude e declarações fraudulentas, e por quaisquer outras perdas ou danos relativamente aos quais a responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

Prazos de notificação. A DigiStartup não será responsável por qualquer reclamação decorrente destes Termos, a menos que o Cliente notifique por escrito a DigiStartup da reclamação no prazo de 6 meses a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram origem à reclamação ou, se anterior, no prazo de 6 meses a contar da data em que o Cliente deveria razoavelmente ter tomado conhecimento dessas circunstâncias.

As partes reconhecem que, tendo em conta todas as circunstâncias, as disposições da presente cláusula são justas e razoáveis.